PROJETO
Paternidade Responsável
Sobre o Projeto:
A falta de reconhecimento de paternidade destaca-se no quadro das pendências sociais no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (2019) apontam que o número de crianças e adolescentes em idade escolar que não possuem o nome do pai no Registro de Nascimento é estimado em 5,5 milhões. Essa situação consubstancia evidente entrave para que a nossa população exerça plenamente a sua cidadania.
Números fornecidos pela Secretaria Estadual de Educação indicam que no ano de 2019 havia 75.573 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três) alunos matriculados na sua rede sem que nas respectivas certidões de nascimento constasse o nome paterno. Somente em Salvador, a Secretaria Municipal de Educação informou também no ano de 2019, que na rede municipal constavam outros 7.070 (sete mil e setenta) alunos matriculados sem o reconhecimento paterno.
Visando ampliar o número de reconhecimentos formais de paternidade, assegurando o direito à filiação às crianças e aos adolescentes baianos, o Projeto Paternidade Responsável teve o seu início no ano de 1999. A partir daquele momento, os Promotores de Justiça do Estado da Bahia com atribuições na área cível, na execução das atividades de promoção de reconhecimentos espontâneos da paternidade, acordos de alimentos e ações correlatas, iniciaram as suas ações inerentes ao Projeto Paternidade Responsável, com a participação de uma equipe multiprofissional, contando com Assistente Social, Servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais – CAOCIFE, estagiários de Serviço Social e de Direito.
Atualmente, devido a pandemia da COVID-19, o projeto passou a realizar os atendimentos de forma virtual, pelo teletrabalho e por videoconferências, até a presente data, onde as audiências permanecem acontecendo com os Promotores de Justiça à toda população.
Como funciona o Projeto
Nos deslocamentos realizados nos bairros da Cidade de Salvador e no interior do Estado, iniciam-se os trabalhos com as parcerias firmadas com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação do Estado da Bahia, por meio das quais tem-se acesso à relação de alunos matriculados em ambas as redes públicas, que não possuem a paternidade declarada em seus registros de nascimento.
Essas informações orientam as divisões das áreas de atendimento seguindo o critério de maior número de ocorrências. Feito isto, uma comissão composta por Promotores de Justiça, Assistentes Sociais e servidores, define, juntamente com as Diretorias dos Estabelecimentos de Ensino, data, hora e local para realização do Projeto, levando-se em conta as melhores condições de localização e instalações físicas oferecidas por cada Estabelecimento. Observa-se as seguintes etapas:
1º) As mães são convocadas para que compareçam à Escola, definida para realização do Projeto, ocasião em que é ministrada uma palestra de sensibilização acerca do direito de filiação – paternidade, quando então, obtém-se informações sobre os supostos pais, para posterior notificação;
2º) Agenda-se dia e hora para realização das audiências. Havendo reconhecimento, lavra-se o Termo a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil onde a criança foi registrada, para a devida averbação.
Em linhas gerais, este é o modo de atuação do Projeto Paternidade Responsável nas Escolas da rede pública de ensino. As ações ocorrem com o deslocamento da estrutura do Ministério Público para atendimento “in loco”, utilizando-se da Unidade Móvel Projeto MP Comunidade.
Os Promotores de Justiça das Comarcas do Interior também atuam a partir das relações nominais dos alunos matriculados nas Escolas do Município, que não possuem a paternidade declarada.
Existe o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Laboratório GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer, que viabiliza a realização de exames de DNA, a custos inferiores e com reconhecida confiabilidade, facilitando assim as atividades dos Promotores de Justiça nos reconhecimentos espontâneos, diminuindo significativamente a propositura de ações de Investigação de Paternidade, e em consequência, desafogando as Varas de Família.
Existe também uma parceria com a Secretaria de Justiça, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado da Bahia, no que se refere à realização de exames de DNA, onde há uma cota de gratuidade para as pessoas que não apresentam condições sócio econômicas para custear o exame
